Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de ação de interdição, indeferiu a expedição de alvará para venda de imóvel - Pretensão de alienação do imóvel em que reside a incapaz - Descabimento da medida nesse momento processual - Existência de dúvidas objetivas e fundadas quanto à preservação dos interesses do incapaz - Proposta para aquisição não vantajosa e que pode comprometer o patrimônio da parte incapaz - Previsão de pagamento em valor inferior ao de avaliação e mediante entrega de unidades condominiais a serem construídas no local - Evento futuro e sem previsão de data certa e definida para entrega - Inexistência de demonstração de dificuldade financeira, débitos sobre o imóvel ou sua depreciação - Decisão mantida - Recurso não provido.