Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Transporte aéreo internacional. Desvio de voo e pouso em aeroporto diverso daquele previsto para a conexão, com efetivo embarque, para o destino final, no dia subsequente ao programado. Ação indenizatória de danos materiais e moral. Sentença de procedência. Recurso da parte ré.

1. Responsabilidade civil. Transporte aéreo de passageiros. Caso fortuito ou força maior. Chuvas torrenciais que inundaram as pistas, e levaram ao fechamento do Aeroporto Internacional de Fort Lauderdale (FLL), por quase 48 (quarenta e oito) horas, entre os dias 12 e 14 de abril de 2023. Fatos comprovados por print de tela sistêmica da RedeMet (Rede de Meteorologia do Comando da Aeronáutica) juntada pela ré na contestação, bem como por sites de notícias da internet, e postagem pela Administradora do Aeroporto na rede social «Twitter (atual X). Causa excludente da responsabilidade. Fortuito externo não compreendido no risco da atividade da transportadora, nos termos dos CCB, art. 393 e CCB, art. 734, e do art. 14 § 3º, I, do CDC. Inexistente o nexo causal entre a atividade e os alegados prejuízos, inadmissível a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenizações por danos material e moral. 2. Sentença reformada para se julgar o pedido improcedente. Recurso provido