Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FIM COMERCIAL.

Pedido julgado procedente. Recurso da ré. Alegação de que a r. sentença é extra petita porque a condenou ao pagamento de alugueres e demais verbas vencidas. Pedido deduzido na inicial que se limita à rescisão do contrato e à ordem de despejo. Concordância do Shopping apelado quanto às razões de apelação. Sentença que extrapolou o requerimento apresentado na inicial, incorrendo na conduta defesa pelo CPC, art. 492. Sentença reformada, em parte. Recurso provido.... (Continua)