Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico ilícito de DROGAS. Preliminar. Reconhecimento de ilicitude das provas, haja vista a falta de fundada suspeita - Situação de flagrância que autoriza a realização da prisão - Presença de fundadas razões para a abordagem - Acusado que, em local conhecido como ponto de venda de drogas, foi visualizado praticando a mercancia ilícita - Precedentes do STJ e TJSP - Mérito - Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas nos autos. Prova oral que, somada a outros elementos de convicção, comprovam à saciedade o cometimento do delito imputado ao acusado. Depoimento dos policiais. Validade. Ausência de interesse em prejudicar o acusado. Réu flagrado comercializando entorpecentes. Condenação mantida. Pena e regime bem fixados. Acusado que ostenta diversos maus antecedentes e reincidente. Sentença mantida. Preliminar rejeitada e Recurso desprovido... (Continua)