Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ASSOCIAÇÃO - LOTEAMENTO - TAXAS DE MANUTENÇÃO - NOVO JULGAMENTO À LUZ DO TEMA 492 DA REPERCUSSÃO GERAL - AQUISIÇÃO DO LOTE ANTES DA Lei 13.465/2017 - ADQUIRENTE QUE NÃO ADERIU AO ATO CONSTITUTIVO DO ENTE - INVIABILIDADE DA COBRANÇA - DEMANDA IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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