Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR.

Agravo desfiado contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência voltada à suspensão da demissão de servidora, autorizada imediata reintegração ao serviço público municipal. Prova documental insuficiente à formação da convicção do juízo quanto à presença dos requisitos condutores da pretendida tutela provisória na hipótese. Decisão administrativa precedida de regular processo administrativo, com aparente reverência ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Impossibilidade de sobrepujar, por agora, a presunção favorável ao ato administrativo à míngua de patente contraste do ato. Precedentes. Decisão agravada que se impõe reformar. Recurso provido... (Continua)