Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência dos pedidos. Apelo da ré. Autor que teve a bolsa de estudos de 50% cancelada unilateralmente pela ré, sendo cobrado pelo valor integral de forma indevida, inclusive quanto à quantia já paga, sendo impedido, ainda, de realizar a transferência para outra instituição. Falha na prestação dos serviços incontroversa. Ré que se insurge apenas contra a ocorrência de danos morais indenizáveis. Dever, contudo, de reparar todos os danos patrimoniais e morais. Danos morais constatados. Valor da indenização arbitrado em R$ 10.000,00, a fim de atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Restituição da quantia paga que é devida, pois o autor não cursou o semestre a ela relativo. Sentença mantida. ... (Continua)