Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE -

Decisão que indeferiu o pedido liminar para liberação da conta bancária e determinou a emenda à inicial, nos termos do CPC, art. 303, § 6º - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - Descabimento - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Ausência do perigo de demora (periculum in mora) e de probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) - Inexistência de prova inequívoca - Evidenciada a necessidade do desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada para verificar as razões que levaram ao bloqueio da quantia - Não demonstrado o desacerto da decisão agravada - Questão que poderá ser reanalisada pelo Magistrado a quo por ocasião do julgamento da demanda - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)