Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu pedido do credor de penhora de 30% do benefício previdenciário percebido mensalmente pelo agravado - Solução que merece prevalecer - CPC, art. 833, IV - Ausência de demonstração de fato que permita a aplicação da exceção prevista pelo § 2º, do mencionado dispositivo processual - Não cabimento na espécie, além disso, tendo em vista a percepção de rendimento mensal líquido de aproximadamente R$ 1.500,00 pelo devedor - Penhora que, se mantida, não assegurará o excedente mínimo que garanta a subsistência digna do devedor - Agravo de instrumento não provido... (Continua)