Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora.

Descontos indevidos de parcela do prêmio na conta corrente da autora. Danos morais evidenciados. Precedentes. Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade do montante. Juros de mora de 1% ao mês a partir do primeiro desconto indevido, considerando-se o reconhecimento da ausência de relação contratual entre as partes (Súmula 54/STJ). Alteração de ofício do termo inicial dos juros de mora sobre os valores a serem devolvidos à autora. Apelação parcialmente provida, com observação