Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação anulatória de débito fiscal. Discussão sobre exigência fiscal relativa ao recebimento de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal hábil, uma vez que emitida por empresa fornecedora declarada inidônea por inexistência do estabelecimento para o qual foi obtida a inscrição estadual. Decisão agravada que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade do débito. Irresignação da FESP. Presunção de legitimidade e veracidade administrativa não elididas nesta fase inicial. Necessidade de comprovação da efetiva realização das operações mercantis. Não configuração das hipóteses legais para a providência pretendida. Inteligência do CTN, art. 151, II e da Súmula 112/STJ. Recurso provido.