Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE -

Sentença de parcial procedência que reconheceu como válidos os pagamentos efetuados, facultada aos autores a emenda do valor consignado de maneira que abranjam os acréscimos reconhecidos na fundamentação da decisão - RECURSO DE AMBAS AS PARTES - Recurso da Construtora / Incorporadora - Insurgência contra a decisão recorrida na parte em que reconhece ter ocorrido novação entre os contratantes, salientando que o recebimento de valores esporádicos caracterizava, apenas e tão somente, mera liberalidade contratual. Improvimento. A despeito da simplicidade do documento juntado às fls. 41 dos autos, dele se extrai a conclusão de que as partes substituíram o financiamento bancário por aquele particular, nos termos das parcelas ali ajustadas. Demais disso, o comportamento da Construtora / Incorporadora (que emitiu boletos e recebeu pagamentos sem impugnação) e dos adquirentes (que efetuaram pagamentos sucessivos ao longo dos meses subsequentes) confirma a pretendida alteração da obrigação. Recurso dos Autores - alegação de ocorrência de julgamento extra-petita ao reconhecer à parte adversa crédito não pleiteado na contestação. Alegação de conexão da presente ação com aquela de natureza indenizatória promovida entre as mesmas partes. - Inocorrência das objeções processuais, nos termos do que ficará explicitado no corpo do voto. Quanto à questão de fundo pleiteiam a alteração da verba honorária sucumbencial, dada a maior sucumbência da parte demandada. Acolhimento. RECURSO DA CONSTRUTORA / INCORPORADORA IMPROVIDO AO PASSO QUE O RECURSO DOS AUTORES FOI PROVIDO EM PARTE.... (Continua)