Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS RÉS.

Prestação de serviços educacionais. Pretensão inicial de cobrança de mensalidades escolares inadimplidas, bem como débitos em aberto relativos a «aprimoramento e «material didático". Preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa, em decorrência do julgamento antecipado da lide. Rejeição. Controvérsia acerca da legitimidade passiva da corré Juliana que restou suficientemente comprovada pela prova documental constante nos autos. Prova testemunhal pleiteada que não teria o condão de alterar esse entendimento. Mérito. Desconto de pontualidade. Desconto que reflete uma bonificação por pontualidade e não se confunde com cláusula penal, vez que distintos os fatos geradores. Precedentes do C. STJ. Cabível a cobrança da integralidade do valor das parcelas, em caso de pagamento fora do prazo. Parte autora que não comprovou a prestação do serviço de «aprimoramento, tampouco a entrega do material didático ao aluno. Ônus da prova que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, I. Débitos intitulados como «aprimoramento e «material didático que devem ser afastados. R. Sentença reformada em parte.... (Continua)