Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação anulatória de lançamento fiscal. Indeferimento de tutela antecipada de urgência. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2021 a 2023. Lançamento complementar por arbitramento com base em pauta fiscal. Alegação de ilegitimidade da cobrança. Aparente procedência. Não comprovação de inidoneidade das declarações prestadas pelo contribuinte ou por terceiros. Desrespeito aos arts. 7º, «caput, da Lei Complementar 116/2003 e 148 do CTN. Suspensão da exigibilidade do crédito a inibir a cobrança até proferimento de sentença. Inteligência do art. 151, V, CTN. Recurso provido