Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Porte de drogas - Ausência de comprovação de que a droga seria destinada ao tráfico - Condenação pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 mantida - De ofício, aplicando-se a reformatio in melius para afastar a pena de prestação de serviços à comunidade e manter a fixação, somente, da pena de advertência sobre o uso de drogas e como o apelante acabou preso cautelarmente por um (01) dia, situação mais gravosa do que cumprimento da pena de advertência sobre o uso de drogas, declaração da extinção desta pelo cumprimento mais gravoso - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO