Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Justiça gratuita. Decisão que revogou o benefício outrora concedido ao réu. Inconformismo deste. Acolhimento. Elementos de convicção existentes não indicam incompatibilidade da situação socioeconômica atual do réu com o conteúdo de sua declaração de pobreza. Autora, em sua impugnação apresentada no bojo da petição de réplica, não comprovou alteração do contexto fático ou incongruência da capacidade econômica do réu com os documentos por ele disponibilizados, não se justificando a revogação da benesse. Decisão reformada para restabelecimento da justiça gratuita. Recurso provido... (Continua)