Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE GÁS - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Inadimplemento do Autor - Interrupção dos serviços de gás em 25 de julho de 2023 - Autor efetuou o pagamento do débito e encaminhou o comprovante de pagamento à Requerida naquele mesmo dia (em 25 de julho de 2023) - Requerida restabeleceu os serviços somente em 01 de agosto de 2023 (após o prazo de «um dia útil, previsto no art. 76 da Deliberação número 732/2017 da ARSESP) - Excessiva demora no restabelecimento do fornecimento de gás após o pagamento do débito inadimplido - Caracterizado o dano moral - Indevida a cobrança da «taxa de religação - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexigibilidade da «taxa de religação (no valor de R$ 62,74) e para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Lícita a cobrança da «taxa de religação - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a declaração de inexigibilidade da «taxa de religação (no valor de R$ 62,74), mantidos, no mais, os termos da sentenç... (Continua)