Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO -

Ação de obrigação de fazer, c/c indenização por danos morais, julgada improcedente - Inadimplência confessada pela usuária - Acordos reiteradamente descumpridos - No entanto, há valores bem antigos a serem quitados, remontando ao ano 2.020, que não podem dar ensejo ao corte de fornecimento - Acolhimento parcial da ação somente para o impedimento de descontinuidade de serviço, salvo para as últimas três faturas de consumo não quitadas - Pressupostos para a pretendida indenização por danos morais que não estão presentes, posto que agiu a ré no exercício regular de direito reconhecido - Sentença alterada - Recurso provido, em parte... (Continua)