Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME

Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido em ação penal em que a impetrante respondia por crime de tráfico de drogas. A defesa alegou violação ao direito de propriedade e ausência de indícios de que o bem teria sido utilizado na prática criminosa. ... (Continua)