Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Cobrança indevida de tarifa pela Asbamg - Associação dos Bancários de Minas Gerais, operacionalizada pelo Banco Bradesco - Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu Banco Bradesco e do autor - Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam - Não acolhimento - Mérito - Incidência do CDC (Súmula 297/STJ) - Ausência de prova da contratação da tarifa - Declaração de inexistência e repetição do indébito que são medidas de rigor - Inadmissibilidade, contudo, da repetição em dobro - Ausência de violação ao princípio da boa-fé objetiva - Danos morais não configurados, pois ausentes repercussões de maior relevo - Impossibilidade do arbitramento da verba honorária por equidade - Jurisprudência do C. STJ (Tema Repetitivo 1.076) - Readequação dos honorários devidos ao patrono do autor - Sentença parcialmente reformada - Recurso do réu Banco Bradesco desprovido e recurso do autor parcialmente provido.... (Continua)