Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Quantia Paga - Alegação de que firmou com a ré o Termo de Adesão de Compromisso de Participação para aquisição de imóvel, porém, o mesmo não possui prazo de entrega do imóvel, razão pela qual requereu, administrativamente, a rescisão do contrato com a devolução do valor pago integralmente, o que não foi aceito pela ré - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes: Pelo autor, pugnando pelo reconhecimento da culpa da ré pela resolução do contrato, com a devolução integral do valor pago, mais o seguro prestamista - Da ré, alegando a inaplicação das norma do CDC, devolução na forma contratual, sem a incidência de juros de mora - Aplicação do CDC, cooperativa que não tem natureza nem características próprias de uma construtora, sendo nítida a relação de consumo existente entre as partes - Rescisão contratual por vontade do adquirente, não evidenciada a mora da ré - Aplicação das Súmulas 1ª e 2ª do TJSP - Devolução de 75% dos valores pagos pelo autor que se mostra adequada - Seguro contratado com terceiro que é devido pelo autor - Incidência de juros a fim de evitar o enriquecimento sem causa da ré, a partir do trânsito em julgado - Recursos desprovidos... (Continua)