Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MARKETING. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE AFIRMA LHE TER SIDO PROPOSTO PELA RÉ UM SERVIÇO GRATUITO PARA INCREMENTO DE SUA MARCA EM SITES DE PESQUISAS, FIRMANDO O CONTRATO NA SUPOSIÇÃO DE QUE SE TRATARIA DE ALGO GRATUITO, QUANDO DEPOIS SE LHE REVELOU A PROPAGANDA ENGANOSA.

SENTENÇA QUE, RECONHECENDO COMO DE CONSUMO A LIDE, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DA RÉ EM QUE RENOVA AS TEMÁTICAS TRATADAS EM CONTESTAÇÃO ACERCA DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E NÃO CARACTERIZAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, SUSTENTANDO, OUTROSSIM, A VALIDEZ E A EFICÁCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA COM A AUTORA, QUE TIVERA DESDE AS TRATATIVAS O PLENO CONHECIMENTO DO QUE CONTRATAVA E DO QUE SE LHE COBRARIA POR TAL. APELO INSUBSISTENTE. RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL OBJETO DA LIDE QUE É DE CONSUMO. AUTORA QUE ERA A DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO CONTRATADO, NA MEDIDA EM QUE BUSCAVA AUMENTAR O ALCANCE DE SUA MARCA EM SITES DE PESQUISA. ENUNCIADO NORMATIVO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 2º. QUE, ANDANDO O TEMPO, PASSOU A SER INTERPRETADO NO SENTIDO DE CARACTERIZAR COMO CONSUMIDOR A EMPRESA QUANDO OS SERVIÇOS QUE CONTRATA OU TOMA SÃO DESTINADOS DIRETAMENTE A SEU PROVEITO ECONÔMICO, AINDA QUE, COMO NO CASO EM QUESTÃO, DE ALGUM MODO SE POSSA QUALIFICAR COMO DE INCREMENTO À SUA ATIVIDADE O SERVIÇO QUE CONTRATARA. CORRETA, POIS, A VALORAÇÃO JURÍDICA LEVADA A CABO PELO JUÍZO DE ORIGEM AO QUALIFICAR COMO DE CONSUMO A LIDE, EXAMINANDO A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA SOB ESSA PERSPECTIVA, EM QUE A ELEIÇÃO DE FORO IMPOSTA PELA RÉ-APELANTE EM CLÁUSULA CONTRATUAL REVELA-SE NULA, POR COLOCAR A ESFERA JURÍDICO-PROCESSUAL DA AUTORA EM MANIFESTA DESVANTAGEM. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. CONTRATO DO QUAL NÃO CONSTA O NOME COMPLETO DA AUTORA E A ASSINATURA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. CONFIGURADA A FIGURA DA «AUTORIZAÇÃO DE FIGURAÇÃO". NÃO CONFIGURAÇÃO DE UM SIMPLES ERRO DE INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO E DE SEUS EFEITOS, SENÃO QUE SE CARACTERIZA TENHA HAVIDO UMA ESPÉCIE DE ALIENAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDA A AUTORA, EM CUJA CONSCIÊNCIA NÃO ESTAVA A CLARA PERCEPÇÃO DE QUE SE LHE VIRIA A COBRAR PELOS SERVIÇOS. PROVAS PRODUZIDAS QUE NÃO COMPROVAM TENHA EXISTIDO A CONTRATAÇÃO, OU AO MENOS QUE A AUTORA PUDESSE TER ACEDIDO COM TUDO AQUILO QUE, SEGUNDO A RÉ, DEVE-SE INTERPRETAR COMO OBJETO CONTRATADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI