Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Descredenciamento de hospital. Pretensão de atendimento na unidade indicada. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Acolhimento parcial. Unidade hospitalar consta no site da operadora do plano como credenciada para atendimento do plano do autor. Não comprovação da devida comunicação do descredenciamento ao consumidor, tampouco da indicação de clínica equivalente à descredenciada. Incidência do Lei 9.656/1998, art. 17, §§ 1º e 2º. Abusividade reconhecida. Dano moral não configurado. Inadimplemento contratual, sem repercussão efetiva nos direitos da personalidade. Recurso parcialmente provido.