Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 102.9511.9276.6323

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Plano Coletivo Empresarial - Validade do cancelamento reconhecida pelo STJ em processo anterior, em virtude da baixa da empresa contratante - Sentença de improcedência que tem efeito ex tunc - Impossibilidade de prorrogação de plano de saúde considerado extinto anteriormente ao diagnóstico da doença grave - Inaplicabilidade do Tema Repetitivo 1082 do STJ - Recurso desprovido... ()

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