Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -
decisão que rejeitou a denúncia por delito de tráfico de drogas - justa causa que se faz presente - nulidade das provas coligidas em face da ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas civis - inocorrência - legalidade da prisão em flagrante promovida por guardas civis - busca pessoal autorizada quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos que constituam corpo de delito - o réu foi avistado em local conhecido por ponto de tráfico de drogas e, ao perceber a presença de guardas civis, empreendeu fuga - fundada suspeita que justifica a abordagem policial - recebimento da denúncia - necessidade - caso em que há materialidade e indícios de autoria - indícios de que a droga encontrada estava em poder do acusado e que a droga, considerando a quantidade, se destina ao tráfico ilícito - provimento ao recurso.... ()
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