Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente dos créditos tributários - Crédito tributário referente às parcelas 7ª a 11ª do exercício de 1998, prescrição ocorrida antes do ajuizamento da demanda - Indeferimento da exordial, nos termos dos arts. 332, §1º e 487, II, ambos do CPC - Débitos tributários dos demais exercícios (12ª parcela do exercício de 1998 e parcelas do exercício de 1999), afastamento da prescrição intercorrente, diante da aplicação da Súmula 106 do E. STJ - Sentença reformada - Recurso da Municipalidade parcialmente provido... (Continua)