Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Não reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva - Recorrente que, beneficiada com a suspensão condicional do processo, descumpriu as condições impostas - Suspensão do prazo prescricional que cessa com a decisão do Juízo sobre a revogação do benefício e não da data do efetivo descumprimento das condições - Recurso desprovido... (Continua)