Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO MEDIANTE FRAUDE.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral - Sentença de procedência - Insurgência da instituição financeira - Parcial acolhimento - Perícia grafotécnica que comprovou falsidade da assinatura - Responsabilidade objetiva da instituição financeira pela falha na prestação do serviço, com base na teoria do risco profissional - Dever de cautela do banco na verificação de documentos e assinaturas - Precedentes do TJSP - Restituição simples dos valores descontados indevidamente, em razão da inexistência de má-fé por parte do banco - Dano moral configurado em razão dos descontos indevidos sobre benefício previdenciário em considerável importe, fonte de subsistência da autora, pessoa idosa - Valor da indenização por dano moral fixado em R$ 5.000,00, considerado adequado e proporcional aos prejuízos sofridos. ... (Continua)