Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). RECUSA À HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE CLAREZA SOBRE O ENQUADRAMENTO JURÍDICO. CONCURSO DE CRIMES. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que recusou a homologação de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) celebrado com o investigado, sustentando a inadequação do enquadramento jurídico e a ausência dos requisitos objetivos em razão do concurso material entre os crimes de receptação (CP, art. 180, caput) e o de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (CP, art. 311, § 2º). ... (Continua)