Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL
Policial Militar - Inativo - Gratificação de Representação - Assessoria Policial Militar da Assembleia Legislativa - Evolução - Lei Complementar 813/1996 e da Lei Complementar 1.345/19 - Possibilidade: - A gratificação de representação incorporada evolui de acordo com a vantagem que deu origem à incorporação, impondo-se a adoção do valor estipulado na Lei Complementar Estadual 1.345/2019 que atualizou a gratificação de representação para a referência «Q"... ()
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