Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DEMOLIÇÃO. DANO MORAL.

Hipótese em que a edificação não respeitou o recuo mínimo lateral e frontal obrigatórios, segundo perícia exaustiva, determinados pelo CC e pelo código de obras e edificações do município. Adequação às normas que demanda demolição. Além disso, a afetar a segurança de todos, há risco estrutural. Pedido de prazo para a regularização da obra junto à prefeitura que não foi formulado em primeiro grau. Indevida inovação que não se pode admitir. Abalo anímico in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Danos no imóvel da autora e efetivo prejuízo à sua privacidade. Liquidação em R$ 10.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido, na parte conhecida... (Continua)