Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Acórdão proferido no julgamento de recurso inominado. Omissão em relação a pedido subsidiário formulado em sede recursal. Necessidade de integração da decisão. Impossibilidade de introdução de novos pedidos em sede recursal. Recurso inominado da embargante que não pode ser conhecido nessa parte. Inexistência de contradição na decisão embargada. Inconformismo dos Ementa: Embargos de declaração. Acórdão proferido no julgamento de recurso inominado. Omissão em relação a pedido subsidiário formulado em sede recursal. Necessidade de integração da decisão. Impossibilidade de introdução de novos pedidos em sede recursal. Recurso inominado da embargante que não pode ser conhecido nessa parte. Inexistência de contradição na decisão embargada. Inconformismo dos embargantes em relação ao conteúdo da decisão. Caráter infringente. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo.