Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Servidora Pública. Aposentada. Interesse de agir configurado pela própria tese da defesa, ainda que não tenha sido formulado pedido administrativo. Prescrição afastada. Pretensão de inclusão na base de cálculo dos quinquênios e sexta parte da verba «Insalubridade Lei Complementar 1956/2006 (CÓDIGO 220)". Cabimento. Verba incorporada ao patrimônio da servidora. Precedentes neste sentido Ementa: Recurso inominado. Servidora Pública. Aposentada. Interesse de agir configurado pela própria tese da defesa, ainda que não tenha sido formulado pedido administrativo. Prescrição afastada. Pretensão de inclusão na base de cálculo dos quinquênios e sexta parte da verba «Insalubridade Lei Complementar 1956/2006 (CÓDIGO 220)". Cabimento. Verba incorporada ao patrimônio da servidora. Precedentes neste sentido envolvendo o Município de Ribeirão Preto. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso a que se nega provimento.