Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA - LEGALIDADE -

requisitos do art. 50 do Código Civil não demonstrados - mero inadimplemento e insuficiência de patrimônio que não podem ser considerados como suficientes para autorizar a pretendida desconsideração da personalidade jurídica - decisão mantida - observação no sentido de que a agravante poderá reiterar o pedido oportunamente, caso traga novas provas que evidenciem efetivamente a prática de atos de ocultação ou confusão patrimonial. ... (Continua)