Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS ¿

DÍVIDA FUNDADA EM CONTRATO DE EMPRESTIMO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU ¿ RECORRENTE QUE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA, INVOCANDO OS ARGUMENTOS LANÇADOS NA CONTESTAÇÃO. SENTENÇA LASTREADA NA AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA E DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUESTIONADO. JUNTADA DE EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DE CONTA-CORRENTE NO CURSO DO FEITO QUE SEQUER DEMONSTRAM O DEPÓSITO DOS VALORES DO SUPOSTO EMPRÉSTIMO IMPUTADO AO CONSUMIDOR ¿ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ¿ IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RÉU QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A LEGITIMIDADE/REGULARIDADE DAS CONTRATACOES, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, DE ACORDO COM O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 E DO TEMA 1061 DO STJ, CUJA TESE FIXADA É A SEGUINTE: NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 369 E 429, II). AUSÊNCIA DE ATAQUE DIRETO AO FUNDAMENTO DA SENTENÇA, APELO DO RÉU QUE REAFIRMA A LEGALIDADE DO PROCEDER, SEM ATACAR DIRETAMENTE O FUNDAMENTO DA SENTENÇA, FORTE NO SENTIDO DA RESPONSABILIDADE PELA FRAUDE PERPETRADA ¿ TESES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS PELO JULGADOR MONOCRÁTICO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, DE FORMA FUNDAMENTADA ¿ RAZÕES DE APELAÇÃO OFERTADAS QUE APRESENTAM OS MESMOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS CONTESTAÇÃO, SEM TRAZER AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA ¿ MANIFESTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REGULARIDADE FORMAL QUE SE APRESENTA COMO REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 1.010, III. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ¿ NEGA-SE CONHECIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO art. 932, IV, B DO CPC.