Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS. LIMBO PREVIDENCIÁRIO NÃO CARACTERIZADO NO PERÍODO POSTERIOR A 10.6.2013. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. A alegação recursal da parte, no sentido de que esteve à disposição do reclamado a partir de 10.6.2013, não foi enfrentada pelo Regional, incidindo o óbice da Súmula 297/TST, no particular. Por outro lado, o Tribunal de origem registrou que o limbo previdenciário perdurou entre 12.8.2009 e 10.6.2013, data do trânsito em julgado da decisão na Justiça Comum, em que reconhecida a aptidão da reclamante para retornar ao trabalho. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões, no sentido de que após essa data permaneceu em limbo jurídico, demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.