Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO INDEPENDENTE DA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO A CASSAÇÃO DO DECISUM, COM O RETORNO DO AGRAVADO AO REGIME FECHADO E A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - ADMISSIBILIDADE - SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA POR CRIMES GRAVES E POSSUI LONGA PENA A CUMPRIR, COM REGISTRO DE FALTAS DISCIPLINARES - DENOTA-SE, AINDA, CIRCUNSTÂNCIA INDICATIVA DE POSSÍVEL NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL PELO SENTENCIADO - HÁ DÚVIDA QUANTO AO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - HISTÓRICO PRISIONAL DESFAVORÁVEL, COM REGISTRO DE DIVERSAS FALTAS DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVE - - EXAME CRIMINOLÓGICO - NECESSIDADE - - INSUSCETÍVEL A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO NO ATUAL CONTEXTO - AGRAVO PROVIDO