Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO DESERTA. CPC, art. 85, § 11. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão que acolheu embargos de declaração e condenou a agravante ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 12% sobre o valor atualizado da condenação. A agravante alega que, em razão do julgamento de deserção de seu recurso de apelação, não caberia o arbitramento de honorários, conforme entendimento do Tema 1059 do STJ. ... (Continua)