Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais - Autor diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA) - Sentença de improcedência - Recuso da parte autora.

A parte autora deve se valer de uma das clínicas constantes da rede credenciada da ré junto à área de abrangência territorial do contrato - Art. 2º, da Resolução 566/22, da ANS - Abrangência territorial expressa e claramente informada no contrato (Lei, art. 16, X 9.656/1998) - Observância do princípio pacta sunt servanda. Sentença mantida - Recurso desprovido.