Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO.

Plano de saúde coletivo empresarial. Rescisão imotivada. Procedência. Inexigibilidade dos valores cobrados a título de multa, posterior à solicitação de cancelamento do plano. Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/2009/ANS, que dava lastro à cobrança de aviso prévio. Ilegalidade da fidelização por 12 meses. Incidência, ademais, das normas do CDC ao caso sub judice. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)