Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO EMPREGADO PÚBLICO DA FUNDAÇÃO CASA PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (GFI) ORIUNDA DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO IMPOSSIBILIDADE art. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL INAPLICÁVEL AO REGIME CELETISTA SÚMULA VINCULANTE 37 NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.