Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Itapetininga - Extinção de ofício por falta de interesse de agir em face do valor executado - Ação ajuizada em 08/05/2024 - Possibilidade - Valor do débito inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Ausência de demonstração de que houve prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título - Decisão em consonância com a tese fixada pelo STF no item 2 do Tema 1.184 - Aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/2024 - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)