Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Conselho Nacional de Cinema. CONCINE. Vídeocassete. Apreensão. Res. 136/87.
«As atividades relacionadas com negócios envolvendo videocassete estão sujeitos aos controles de cinematografia, pelo CONCINE. É lícita a exigência de etiquetas de controle em fitas gravadas de videocassete, postas no mercado.... ()
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