Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução provisória em mandado de segurança.

«Demanda aforada visando a ressarcimento dos prejuízos sofridos em conseqüência da execução provisória de decisão proferida em mandado de segurança. Segundo proclama a jurisprudência, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público. Controvérsia que encontra adequada solução no âmbito do direito privado. A execução provisória corre por conta e risco do credor, o qual se obriga a reparar eventuais danos causados ao devedor.... (Continua)