Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança preventivo. Obrigação tributária. Natureza da sentença. Efeitos para o futuro.

«Quando o mandado de segurança, antecipando-se ao lançamento fiscal, não ataca ato algum da autoridade fazendária, prevenindo apenas a sua prática, a sentença que concede a ordem tem natureza exclusivamente declaratória do direito a respeito do qual se controverte, induzindo o efeito da coisa julgada.... (Continua)