Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Partilha de bens. Registro público. Registro de imóveis. Citação da ação. Proibição para alienação e registro.
«A propositura da ação de partilha dos bens comuns permite ao Juiz determinar o registro da citação no Registro de Imóveis, mas não o autoriza a proibir a alienação desses bens.... ()
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