Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Agravo Regimental. Súmula 5/STJ.
«Por expressa vedação da Súmula 5/STJ não se reexamina a base fática da lide solvida com base na interpretação de elementos contratuais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote