Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso. Fac-símile («Fax). Utilização.
«A jurisprudência do STF é no sentido de considerar válida a utilização do sistema fac-símile (fax) para a interposição de recursos, desde que apresentados os originais em tempo oportuno, vale dizer, no prazo do recurso. ... ()
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