Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Desapropriação. Área de preservação permanente. Diminuição do valor da área afetada. Restrição a ser considerada.

«Estando o imóvel parcialmente localizado em área de preservação permanente, tal circunstância há de ser levada em conta, em sede de expropriatória, quando da apuração do seu valor, não podendo essa restrição, que importa em diminuição do preço do bem, ser lançada à responsabilidade do ente público que não lhe deu causa. ... (Continua)