Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Previdência Social. Certificado negativo de débito.
«Certidão Negativa de Débito - CND. Não há que se negar fornecimento de certidão negativa de débito, se este encontra-se parcelado e com as obrigações em dia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote